A VERDADE QUE INCOMODA O VÉIO DA HAVAN

Publico abaixo o línk da notícia com a íntegra do despacho do ministro Dias Toffoli, que manda para os arquivos do Supremo a ação em que Luciano Hang, o véio da Havan, tentava levar R$ 20 mil de Luis Nassif, do GGN, por dano moral.

Toffoli sepultou todos os argumentos do véio. O primeiro é o de que ele não tem o direito de exigir o esquecimento do que fez. Se já foi investigado, processado e condenado por delitos graves, não há lei que permita esconder tais fatos.

Não há como esquecer nem mesmo as absolvições e as prescrições que o favoreceram, porque a Justiça pode não lidar, mas o jornalismo lida sempre com fatos e temas prescritos.

Vale também para fatos considerados prescritos cometidos por criminosos nunca punidos porque beneficiados, por exemplo, pela anistia de 1979, como ditadores, torturadores e assassinatos.

Se a prescrição valesse para o jornalismo, nunca mais se falaria de Brilhante Ustra, nem de Médici. Devemos falar sempre. Uma anistia não cale o jornalismo, nem uma prescrição na Justiça.

Segundo. O empresário é uma figura pública, mesmo que sem mandato ou sem cargo. Ele é uma figura pública e assumidamente ativista político, que se expõe ao debate público, na esfera pública.

Terceiro. Um jornalista tem, sim, o direito de expor sua opinião “em caráter mordaz ou irônico ou em tom de crítica severa, dura ou até impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública”. É o que está na decisão. Um jornalista não precisa e nem, nesses casos, deve ser um fofo.

O resumo é este: não há, segundo o texto de Toffoli, como querer processar quem diz a verdade. Outros juízes podem brigar com a verdade e pensar diferente, mas aí é outra história bem mais complicada.

Abaixo, a notícia do Conjur e no pé a íntegra da decisão de Toffoli, que deve orientar as decisões do Supremo em outros casos semelhantes, considerando-se que o dono da Havan tem mais de 60 ações na Justiça na mesma linha dessa que foi arquivada.

https://www.conjur.com.br/2022-fev-11/toffoli-suspende-condenacao-jornalista-indenizar-luciano-hang

One thought on “A VERDADE QUE INCOMODA O VÉIO DA HAVAN

  1. E a grande imprensa publicou alguma NOTÍCIA sobre essa decisão ou sobre as ações de abuso de poder econômico que pesam contra o veio? Ela se arriscaria a ficar sem um grande anunciante?

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