O SERVIDOR ACEITA O APARELHAMENTO DO ESTADO?

O ex-secretário-executivo de Onyx Lorenzoni, José Vicente Santini, não viajou sozinho em avião da FAB para Davos e depois para a Índia. Santini teve a companhia de duas secretárias da Casa Civil para passar também um dia na Sicília.

Outros servidores sabiam antes da viagem que aquela ideia, com ou sem o turismo na Sicília, não daria certo e não deu.
Mesmo assim, Santini havia conseguido convencer duas subalternas (uma foi depois promovida) a integrar a aventura da sua microcomitiva. E os assessores que foram convidados e saltaram fora?

É desses servidores com dilemas e dúvidas, em especial os quadros de carreira do setor público, que o Estado sempre dependeu para que não aconteçam não só os desmandos, mas o processo que o bolsonarismo acelerou nos últimos meses: o aparelhamento do Estado sob a indiferença de quem deveria reagir.

O bolsonarismo aparelhou sem disfarces a área ambiental, a educação, a cultura, a agricultura e a política de direitos humanos e costumes. Porque a estrutura estatal se submete ao aparelhamento.

Mas será possível aparelhar a área policial, sob comando de Sergio Moro, a partir da suspeita de que o ex-juiz foi submetido às pressões de Bolsonaro, que o testou para saber se ele detinha de fato o controle absoluto da Polícia Federal?

Disseminou-se há pouco a suspeita, baseada em dados e fatos, de que Moro não se esqueceu de incluir na lista dos 26 bandidos mais procurados do país o nome do miliciano Adriano da Nóbrega, ligado aos Bolsonaros. Foi uma decisão pensada.

Se a lista tem até ajudantes de bandidos, como o poderoso Adriano pode ter ficado de fora? Integrantes da Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado, do Ministério de Moro, devem saber. Eles sabem mais do que a resposta oficial de que o miliciano é apenas um bandido regional e que por isso foi descartado.

Por que os que sabem não falam? Quando irão se manifestar os servidores constrangidos por ações que liberam criminosamente os agrotóxicos, atiçam a perseguição às tribos da Amazônia e incentivam a destruição da floresta?

Quem do Ministério da Educação pode liderar uma reação à destruição, por um ministro analfabeto, das universidades públicas, do Enem, do Fies e daqui a pouco do sistema de cotas? Alguns do Ibama já se manifestaram, mas só alguns bravos.

A lei 8.027, de 12 de abril de 1990, trata da conduta dos servidores públicos. No artigo 116, está escrito que servidores devem cumprir ordens superiores, “exceto quando manifestamente ilegais”. Mais adiante, diz que o servidor deve levar “ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo”.

A viagem dos brancaleones da Casa Civil de Onyx no avião da FAB não teria sido um ato manifestamente ilegal. A liberação no atacado de venenos para a lavoura pode até se proteger em brechas legais.

A lista de Sergio Moro com os bandidos foragidos, mas sem o miliciano mais procurado do Brasil, pode ser defendida com argumentos subjetivos e só aparentemente objetivos. Mas talvez a proteção ao miliciano não caracterize ilegalidade.

O aparelhamento do Estado não teme o “manifestamente ilegal”, porque arranja desculpas que tornam suas ações protegidas por alguma normalidade.

Resistir ao aparelhamento, como os servidores resistiam na ditadura – muitos deles martirizados pela perseguição, pela cassação, pela tortura e pela morte –, é mais do que apontar ilegalidades.

Um servidor do Ministério da Justiça, um só, que sabe por que Adriano ficou de fora da lista de Moro, seria suficiente para expor e ajudar a conter ações que produzem suspeitas de aparelhamento da área comandada pelo ex-juiz.

Em qualquer atividade, e mais ainda no serviço público, os melhores códigos de conduta, que desafiam a cumplicidade da subserviência e da obediência devida, são os não-escritos. O bolsonarismo não tem o poder de revogá-los.

(Texto publicado originalmente no Brasil 247)

https://www.brasil247.com/blog/o-servidor-aceita-o-aparelhamento-do-estado